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Empresas Estatais - Lei N? 13.303/2016 – Doutrina E Jurisprudencia Para Empresas Publicas, Sociedade
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A primeira edição desta obra surgiu em um momento em que a comunidade jurídica, as empresas estatais e os órgãos de controle ainda buscavam compreender os contornos e os limites da Lei nº 13.303/2016. À época, o objetivo central foi sistematizar aspr incipais questões práticas que emergiam da aplicação inicial da norma e oferecer contribuições doutrinárias capazes de orientar gestores, assessores jurídicos e profissionais envolvidos na governança das empresas públicas e sociedades de economia mis ta. Desde então, contudo, o campo de estudos e a experiência institucional relacionada à Lei das Estatais evoluíram de maneira significativa. O amadurecimento da jurisprudência, o aperfeiçoamento das regulamentações internas e a consolidação de prát icas de governança e conformidade estimularam novos debates, mais densos e mais complexos do que aqueles que se colocavam na primeira edição. Ao mesmo tempo, temas antes apenas vislumbrados passaram a se revelar centrais para a compreensão integral d o regime jurídico das estatais. É nesse contexto que se insere a 2ª edição desta coletânea, robustecida, revista e ampliada com contribuições inéditas de especialistas que vivenciam, diariamente, os desafios da Administração Pública empresarial. Os novos capítulos foram cuidadosamente selecionados para acompanhar essa evolução interpretativa e institucional, incorporando discussões contemporâneas sobre: a) governança corporativa e integridade, elementos que se tornaram centrais para a credibili dade e a eficiência das empresas estatais; b) controle interno, assessoria jurídica e o papel do controle externo, com análise integrada das responsabilidades, interfaces e limites de cada esfera de supervisão; c) as controvérsias envolvendo a oportu nidade de negócios, tema que recebeu especial aprofundamento nesta edição e que passou a exigir múltiplas lentes interpretativas diante da complexidade das operações empresariais modernas; d) as atualizações da Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, que exige a participação de mulheres nos conselhos de administração das sociedades empresárias; e) experiências práticas relacionadas aos regulamentos internos das estatais, cuja aplicação concreta tem moldado, na prática, a compreensão do regime jur ídico previsto na Lei nº 13.303/2016. Dentre esses temas, merece destaque a decisão editorial de dedicar três capítulos à análise do art. 28, § 3º, inc. II, abordando-o sob perspectivas distintas — a visão da estatal, o olhar da advo
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