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Acordo De Nao Persecucao Penal - Uma Analise Critica De Sua Aplicabilidade A Partir De Um Estudo Jur
Perez, Giovanna Torres
Forum
149,00
Sob encomenda
11 dias
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O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise dos aspectos mais importantes quanto ao instituto do acordo de não persecução penal, que foi introduzido ao ordenamento jurídico a partir do pacote anticrime, Lei nº 13.964/2019, acrescentando oa rtigo 28-A ao Código de Processo Penal, bem como a sua aplicação prática como instrumento de política criminal na construção de um Processo Penal eficiente. Para isso, em um primeiro momento a pesquisa foi pautada no método dedutivo, mediante metodo logia de natureza qualitativa, fazendo um retrospecto sobre o surgimento e aplicação dos institutos de Justiça Consensual no Brasil e no mundo, visando atender às necessidades da sociedade pós-moderna. Por fim, realizou-se uma análise quantitativa a partir da pesquisa jurimétrica desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa “Efetividade da Política e Justiça Criminal” da Pontifícia Uni versidade Católica de São Paulo, no tocante aos acordos de não persecução penal realizados no Fórum Criminal d a Barra Funda, no ano de 2022, verificando-se assim como tem se dado a sua aplicação prática e se o instituto tem alcançado os objetivos pretendidos pelo legislador no momento de sua concepção.
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