"Últimas atualizações: -Lei N: 15.154/2025, que altera a Lei N: 6.360/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, q uando produzidos de maneira artesanal."

SKU	895238.8
Autor	Campos, David Nascimento Santana De
Editora	Capri
ISBN	6588001592
EAN	9786588001592
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	88
Número da Edição	39
Ano da Edição	2024
Encadernação	Brochura
Idioma	Português
Data de Lançamento